LULA em Jaguaré (ES) em 24/02/05: “O BB ESTÁ FALIDO” ÍNTEGRA DA NOTA DO EX-PRESIDENTE FHC: “Li com perplexidade e indignação palavras proferidas pelo Excelentíssimo senhor presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em comício realizado no Espírito Santo. Chocou-me ver um presidente fazer denúncia anônima e genérica, pois em tese todos os responsáveis por grandes unidades estatais podem se sentir atingidos e, pior ainda, vê-lo praticando o delito de acobertamento. Como ex-presidente tenho o direito de esperar de Sua Excelência a indicação concreta dos fatos aludidos, dizendo quem denunciou e quem foi denunciado, para que possam ser investigados. Não tenho o menor interesse em que se encubram fatos ocorridos durante os oito anos em que governei o Brasil. Mandei apurar todas as denúncias que chegaram a mim. Jamais obstaculizei a Justiça ou a Procuradoria, mesmo quando as acusações, como hoje se sabe, tinham fundamento político e poderiam causar danos ao país na área financeira. Não há de ser agora, quando não mais exerço funções públicas, que deixaria de me interessar pela apuração de eventuais desvios de conduta ocorridos. Se, entretanto, tudo não tiver passado de um rompante diante de críticas que tenho feito ao governo, lamento a falta de controle verbal e espero a necessária retratação. A palavra está com Sua Excelência o presidente Lula. Se calar, caberá ao Congresso exigir que a lei se cumpra. Fernando Henrique Cardoso. São Paulo, 25 de fevereiro de 2005” PETIÇÃO 3.349-3 DISTRITO FEDERAL DESPACHO: O PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira, a título de medida preventiva em relação a ação penal por crime de difamação, requer a notificação do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para prestar as explicações necessárias, em especial para esclarecer e extirpar as 'obscuridades, ambigüidades e equivocidades que afirma divisar em passagem transcrita de discurso que o Requerido pronunciou em solenidade pública em Jaguaré, no Espírito Santo, no dia 24 de fevereiro último. 2. O Senhor Presidente da República, requerido, ofereceu memorial da lavra do em. Advogado-Geral da União, Ministro Álvaro Ribeiro Costa - cuja juntada por linha determinei - no qual, em síntese, alega a inadmissibilidade da interpelação, por ilegitimidade do Partido requerente e por impossibilidade jurídica do pedido. 3. Este, o trecho do discurso do Requerido, no qual se conteria a ofensa ao Requerente, objeto do pedido de explicações:

(CONTINUAÇÃO): (...) Eu me lembro de um momento, logo no início do governo, quando um alto companheiro meu, de uma função muito importante, foi prestar contas de como tinha encontrado a instituição em que ele estava trabalhando - e me permitam, aqui, não dizer o nome da instituição - ele me dizia simplesmente o seguinte: Presidente, a nossa instituição está quebrada, estamos falidos. O processo de corrupção que aconteceu, antes de nós, foi muito grande. Algumas privatizações que foram feitas em tais lugares levaram a instituição a uma quebradeira. Eu disse ao meu companheiro: olhe, se tudo isso que você está me dizendo é verdade, você só tem o direito de dizer para mim. Para fora, feche a boca e diga que nossa instituição está preparada para ajudar no desenvolvimento deste país. Ele não entendeu. E eu dizia para ele é isso mesmo, porque se nós, com três dias de posse, ou com três meses de posse, saíssemos pelo Brasil vendendo a idéia de que determinadas coisas importantes em que a sociedade brasileira acredita, se determinadas instituições de que a República tanto necessita, como uma espécie de alavanca para o desenvolvimento deste país, se a gente saísse dizendo que estavam está quebradas, eu me pergunto: que mensagem nós íamos passar à sociedade? Tanto à sociedade interna, quanto à sociedade externa? Isso poderia ser bom se eu tivesse tomado a decisão de achincalhar o governo que substituí. E eu tomei uma decisão muito pessoal e fiz com que o governo assumisse essa posição, de que o presidente que tinha deixado o governo, tinha feito aquilo que ele entendia que deveria fazer, e eu, ao invés de ficar preocupado com o que ele deixou de fazer, deveria me preocupar com o que eu tinha que fazer neste país. Portanto, se tinha alguma coisa que não estava funcionando, não era mais da responsabilidade de quem tinha deixado o governo, mas era da responsabilidade de quem tinha assumido o governo. Aliás, meu querido Carlos Wilson, eu, numa linguagem mais popular, sempre digo o seguinte: quando a gente casa com uma viúva, a gente não recusa a família; a gente casa com a viúva, com os filhos, com a mãe, com o pai e com as virtudes e os defeitos que a pessoa possa ter. E a recíproca é verdadeira: quando a mulher casa com o viúvo, também, leva a penca de problemas que, no primeiro momento, pensa que são soluções. Mas isso faz parte da vida. (...) VIII 43. De tudo, seja por inexistência, no discurso questionado de ofensas equívocas ou ambíguas que lhe pudessem eventualmente estar endereçadas, seja, em conseqüência, por falta de legitimação ativa do Partido para a persecução penal delas - esclarecidas ou não -, nego seguimento ao pedido de interpelação. Brasília, 7 de março de 2005. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Relator

A DITADURA MILITAR TRANSFORMOU A PREVIDÊNCIA PÚBLICA DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DAS ESTATAIS FEDERAIS PORQUE SALÁRIO INDIRETO SEM CONTRAPARTIDA DE CONTRIBUIÇÕES INTEGRANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ESTATAL E SEU EMPREGADO, PAGA A DÉBITO DA CONTA MOVIMENTO COM O TESOURO NACIONAL EXISTENTE NO BB DESDE A MONARQUIA, TRANSFORMOU ESSA COMPLEMENTAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS FUNDOS DE PENSÃO PRIVADOS ENTÃO CRIADOS: PREVI, FUNCEF, PETROS, AEROS, ETC., OU SEJA, PACTUAÇÃO DE NATUREZA CIVIL FIRMADA COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DEIXANDO DE SER PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO, COM CONTRAPARTIDA DE CONTRIBUIÇÕES NA ATIVA E NA INATIVIDADE. O ROTEIRO BEM SUCEDIDO NAS ESTATAIS, QUE ANTEVIU A NECESSIDADE DE SEMPRE MAIORES MAS INSUFICIENTES SUPERÁVITS FISCAIS PRIMÁRIOS UTILIZADOS NA IMORAL ROLAGEM DA IMPAGÁVEL DÍVIDA PÚBLICA ÀS MAIS ALTAS TAXAS DE JURO DO PLANETA, ESSE ROTEIRO REPETE-SE AGORA PARA OS APOSENTADOS DO SERVIÇO PÚBLICO: CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS PARA O BENEFÍCIO QUE RECEBEM, ATRAVÉS DA EC 41/2003 E CRIAÇÃO DO FUNPRESP (FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS) EM 2007 PARA TRANSFORMAR EM PRIVADA A PREVIDÊNCIA QUE ERA PÚBLICA DOS VALORES ACIMA DO TETO DO INSS. SÃO RECURSOS PÚBLICOS QUE ERAM DE APOSENTADOS DO SERVIÇO PÚBLICO TRANSFERIDOS PARA A AGIOTAGEM INTERNACIONAL. 20/05/2003 - Magistrados pedem ao presidente do STF que esclareça a população sobre risco de projeto de reforma previdenciária. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, recebeu hoje de entidades ligadas à magistratura brasileira - representando mais de 15 mil magistrados - um apelo para que esclareça à população o que classificaram de “riscos” provocados pelo projeto de reforma da Previdência. Em documento assinado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), eles pedem ao ministro que faça um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão. Eles consideram que a reforma da Previdência, da maneira como foi proposta, “traduz uma verdadeira reforma do Estado”. Após ouvir o presidente da AMB, Cláudio Baldino Maciel, o presidente do STF disse concordar com a preocupação da magistratura, mas tornou a frisar que “vivemos em um estado democrático de direito, onde o meio justifica o fim, e não o fim justifica os meios, e isso será percebido pelos nossos representantes deputados federais e senadores”. O ministro Marco Aurélio afirmou ainda estar preocupado com o objetivo visado pela proposta de reforma da Previdência. “O que se teria, a prevalecerem as regras propostas? Nós já constatamos no Brasil o sucateamento do magistério, nós presenciamos que o sucateamento das Forças Armadas está a meio caminho. Teremos também o sucateamento da magistratura, do Judiciário, a última trincheira do cidadão? Isso interessa aos brasileiros?, afirmou. O presidente do Supremo disse que não medirá esforços para divulgar a visão do Judiciário, que é eqüidistante, voltada ao bem-estar do cidadão. “Não tivemos no Brasil uma revolução, mas uma eleição. É preciso observar a Constituição”, finalizou. Estiveram com o ministro Marco Aurélio, em seu gabinete, além do presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Cláudio Baldino Maciel, o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, José Fernandes, e os presidentes das associações de classe da magistratura brasileira.