Informações extraídas do Website: http://www.ibdi.org.br/index.php?secao= &id_noticia=114&acao=lendo
(...) 2- DO DIREITO
I - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
As orientações do douto Julio Fabbrini Mirabete, em Manual de Direito Penal - 3ª ed., volume 2, pág. 461, discorrem acerca do crime de ultraje público ao pudor:
Embora toda pessoa seja dotada de pudor, um sentimento de vergonha produzido pelo que pode ferir a decência, existe o que se denomina o pudor coletivo, aquele que atende ou está em conformidade com os costumes vigentes em determinado lugar e durante determinado tempo.
O pudor, sentimento adquirido e desconhecido entre os povos primitivos, é, na expressão de Fragoso, afirmação da cultura .
Quando um fato não obedece às regras costumeiras observadas pela grande maioria dos cidadãos, ofende a moralidade média da coletividade, merecendo repressão.
I. A) ATO OBSCENO
O ato obsceno é o primeiro crime de ultraje público ao pudor, sendo definido no art. 233 do Código Penal:
Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (...)
Tenho que comentar alguma coisa a mais? Vocês realmente acham que os internautas devem ser punidos com mais esse absurdo? |